Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado, destinados às unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026
FAVORECIDO: ELETRO REFRIGERACAO PROGRESSO LTDA
CNPJ nº 00.614.063/0001-38
VALOR TOTAL: R$ 12.675,00 (doze mil seiscentos e setenta e cinco reais)
PRAZO: 90 dias
Bonito-MS, 30 de julho de 2026
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.
