O projeto de lei do programa “Meu Terreno Sorocaba” foi protocolado pela Prefeitura de Sorocaba, na terça-feira (24), na Câmara Municipal, para apreciação e votação dos vereadores. A proposta é promover a doação de lotes em áreas públicas urbanas, dotadas de toda infraestrutura básica, a famílias que já moram há, pelo menos, cinco anos na cidade, com renda bruta de até sete salários mínimos e que tenham condições de construir sua casa própria.
“Essa é mais uma iniciativa municipal habitacional inovadora que queremos implantar em nossa cidade. O objetivo é promover, com o programa ‘Meu Terreno Sorocaba’, o direito à moradia digna, com a doação de lotes localizados em áreas públicas da cidade a famílias sorocabanas de baixa renda”, explica o prefeito Rodrigo Manga.
Para a doação dos lotes populares, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), utilizará áreas públicas institucionais vazias ou subutilizadas, em área urbana com toda infraestrutura, composta por sistema viário, saneamento básico público, rede de energia elétrica, transporte coletivo, dentre outros, fracionando essas áreas em lotes menores para fins de moradia de interesse social.
“Atenderemos, assim, à nossa política, que visa à redução do déficit habitacional na cidade e à melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda, utilizando áreas públicas e ociosas para a doação de lotes populares”, afirma o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Tiago da Guia.
A seleção dos beneficiados, que participarão de sorteio, ocorrerá mediante critérios que serão apresentados futuramente pela Sehab, atendendo também ao cumprimento das exigências legais que atribuem a reserva de vagas para idosos e deficientes, além da identificação da demanda habitacional.
As famílias contempladas pelo programa terão 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período, a partir da assinatura do contrato de doação e da transferência da titulação do imóvel, para construir e ocupar sua residência. Uma equipe técnica da Sehab acompanhará todo esse processo, com o objetivo de identificar eventuais dificuldades no cumprimento do termo de aceite e, se possível, sanar tais demandas.
Para a construção da moradia, o beneficiário terá três opções: solicitar uma planta social para sua moradia, efetuada por técnicos da construção civil da Sehab; solicitar o projeto da edificação de forma prioritária, conforme Lei Municipal nº 12.125/2019 (Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social); ou contratar, de forma particular, um profissional apto para emitir ART/RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica) ou documento de igual validade, para a execução do projeto e acompanhamento da obra.
O morador não poderá, no período de dez anos, a partir da data da transferência da titulação do imóvel, vender, locar ou cedê-lo. Para auxiliar na viabilização das moradias nos lotes sociais, poderão ser captados recursos financeiros externos, utilizado orçamento próprio ou, ainda, recursos direcionados à Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária ou ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), por meio de emendas parlamentares ou da captação junto ao Estado e à União.
